O Mandato do Vereador Lino Peres promoveu Audiência Pública no dia 19 de abril para discutir a discriminação e o direito às manifestações religiosas de origem africana. O Vereador Lino Peres, na fala de abertura, destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, diz que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Portanto, garante a liberdade de culto religioso.
A iniciativa, disse ele, também buscou dar visibilidade à Semana das Religiões de Matrizes Africanas, sempre na semana de 23 de abril, conforme a Lei Municipal 7.558/2008, bem como discutir formas de proteção aos cultos, entidades e adeptos que sofrem os mais variados tipos de discriminação e agressão, inclusive com ameaças de morte. As agressões se tornam explícitas quando há invasão a centros, terreiros ou barracões, como são chamados os espaços das práticas da religião de matriz africana. Nas denúncias para que a polícia intervenha, a mesma age de forma inadequada, proibindo de imediato o uso dos atabaques e demais instrumentos fundamentais à prática nestes espaços públicos. Com esta perseguição, o medo leva a maioria dos seguidores a evitar denúncias, temendo retaliação.
Lino ofereceu a Audiência Pública em memória ao Tata de Inquice Arolegy, Pai Leco, Zelador espiritual responsável pelo Abassa de Ode, Florianópolis-SC, de Nação Angola –Tumbajuçara, por sua luta e dedicação à religião de matriz africana.
A expectativa, com a Audiência Pública, foi dar visibilidade aos problemas apontados, debater o direito dos adeptos à livre expressão religiosa, garantir que os encaminhamentos tenham os efeitos esperados e que o Poder Público se responsabilize pela defesa do cidadão em todos os aspectos de sua convivência na sociedade.
Estiveram presentes lideranças religiosas de matriz africana. Apolônio da Silva, da UNIAFRO, solicitou que a sociedade catarinense, de Florianópolis e brasileira olhe com mais carinho e cuidado as religiões de matriz africana. No país todo, inclusive comprovados em vídeos no YouTube, há episódios de invasão de terreiros, quebra de imagens e truculência policial. Citou que a religião de matriz africana se insere na questão da relação com a natureza, e nesse sentido há preocupação com a preservação das praias, das cachoeiras, que são usadas na manutenção desta expressão religiosa.
Representantes do Centro de Umbanda Pena Verde, no bairro Rio Vermelho, na Capital, disseram que mantêm trabalhos com a comunidade, com crianças e jovens, mas não tem local para procurar quando sofrem qualquer situação de ameaça, e assim há dificuldades para seguir as normas do município.
Jeruse Romão, do Centro Espírita Almas de Angola, São Cosme e Damião, em São José, como militante de combate ao racismo, vem, como os demais, resistindo contra a intolerância religiosa. Ela explicou que a tolerância é um mecanismo de quem apenas suporta, tolera, mas luta-se por mais que isso, luta-se por reconhecimento. Mesmo quem não cultua esse patrimônio cultural deveria ao menos respeitá-lo. Ela observou que existe o elemento do racismo e a diabolização da religião de matriz africana. O aparato de segurança atende o queixoso, reclamou ela, quando reprime, mas não ouve quem quer se defender da queixa. E esta luta faz parte de um movimento nacional.
Jeruse lamentou a ausência do Ministério Público, e pediu que lhe seja solicitada uma verificação sobre os paradigmas históricos e a relação dos Centros com as comunidades, relação que é questionada quando novos empreendimentos chegam e se instalam nos espaços onde os Centros estão localizados, e que se respeite o paradigma religioso de matriz africana: “Não queremos uma segunda evangelização do negro no Brasil por conta da intolerância religiosa”.
Dione Tomé, da Secretaria de Educação do estado, disse que o posicionamento não é de discriminação, e que o ensino da religião se pauta pelo fenômeno religioso como um todo, dentro da perspectiva de um estado laico, até porque entre os alunos há muita diversidade religiosa. Ela disse que, 1997, fez pesquisa, sem critérios científicos, e havia 307 denominações religiosas entre os estudantes. Segundo ela, a de matriz africana é trabalhada: “Indicamos esse caminho. A orientação é essa”. Mas ela ressaltou que há uma dificuldade na verificação se os professores efetivamente atuam de acordo com essa orientação.
O vereador Erádio Gonçalves, na seqüência, indicou a apresentação de um Projeto de Lei que reconheça os espaços de culto da religião de matriz africana.
Ana Paula Cardozo, da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura Municipal de Florianópolis, disse que a intolerância é questão histórica, vem com questão colonial, e tem um componente étnico. Destacou que o professor está representando uma instituição pública, e quando transmite o conhecimento não pode levar em conta suas preferências e preconceitos, e o mesmo vale para quem está atuando na segurança pública. Disse ainda que instrumentos institucionais são necessários. Hoje, ressaltou, há um acordo com relação às horas permitidas para os cultos, mas isso não está expresso em projeto nem em lei. É necessário, para ela, que pais e mães de santos, cerca de 400 em Florianópolis, sejam protagonistas destas ações.
O vereador Renato Geske disse que a perseguição, a intolerância, se dão de uma forma racista: “A perseguição não é só contra quem pratica a religião, mas também contra o negro”. Ele também falou sobre parcelas da mídia que colocam a religião de matriz africana como “atrasada” e “perturbada”. E quem pode fazer o contraponto a esses discursos não tem espaço na mídia. Nesse sentido, colocou a Câmara de Vereadores como porta-voz: “Notifiquem invasões, agressões, junto à Câmara. É preciso perder o medo e denunciar”.
Vanda Pinedo, militante no Movimento Negro Unificado, saudou a possibilidade desta Casa em acolhimento para o sofrimento que enfrentam os seguidores da religião de matriz africana. Vanda mencionou a lei do silêncio e suas limitações, observando que os sons dos atabaques têm papel fundamental, porque estabelecem a ligação entre o céu e a terra, e permitem a ligação do espaço interno com externo do terreiro. “A exigência da Floram, de isolamento acústico, vem de interpretação equivocada da nossa religião, que é de relação com os orixás, e o lado externo de nossa casa faz parte do culto. É diferente de uma festa ou outra manifestação qualquer, em que o som não tem esse papel”. Denunciou a falha do poder público, na Cartilha Sobre Religiões de Matriz Africana e Meio Ambiente, proposição da comissão de religiosos, a ser lançada na Audiência.
O Vereador Lino Peres, em seu pronunciamento final, citou a importância da Audiência Pública anterior, em 22 de novembro de 2006, de autoria da então vereadora Ângela Albino, e de seus encaminhamentos, que precisam ser retomados. Lino disse também ainda a que elementos de uma arquitetura de desumanização alteraram a relação com a ancestralidade e com elementos da natureza, a relação com o sol, com a lua, e foi se desumanizando esta interligação.
É preciso criar formas de visibilidade, respeito e preservação da religião de matriz africana, e neste sentido propôs:
-Incluir a cartografia dos terreiros no Atlas da Região Metropolitana;
-Realização de Seminário para discutir meio ambiente em relação aos aspectos repressivos contra a religião de matriz africana, em ação articulada entre Câmara Municipal de Florianópolis, FLORAM, Secretaria de Educação e de Segurança Pública do Estado
-Projeto e Lei para que o dia 2 de fevereiro seja instituído como feriado municipal, homenagem a Iemanjá e Nossa Senhora dos Navegantes, a exemplo de muitas cidades banhadas por mar;
O Vereador Lino Peres também leu os encaminhamentos da Audiência de 2006, para o qual solicitará que a Casa Legislativa se posicione sobre:
- o questionamento feito na ocasião sobre a presença da cruz na Câmara de Vereadores, incompatível com um Estado laico;
- o destino dos 150 mil reais, incluídos no orçamento do período, que seriam usados para fomentar a herança cultural da religião de matriz africana;
- a proposta de inclusão das diferentes religiões nos patrocínios do Estado para reforma dos templos;
- implementação da lei 10.639/2003, pelo município, e como está inserindo a religião de matriz africana nas escolas;
- a elaboração da Carta de Intenções para um pacto de convivência fraterna, sem agressões verbais, referências pejorativas a qualquer religião e seus cultos, nos meios de comunicação falada, escrita, televisiva ou redes sociais.
Outro encaminhamentos da Audiência foi o de elaboração de Cartilha sobre os direitos das Casas.
Lino disse que a credibilidade no Legislativo está diretamente ligado ao encaminhamento das proposições apresentadas em ocasiões como esta. É preciso apurar proposições anteriores e dar andamento às novas propostas .
Aldacir Detofo, representante da deputada estadual Luciane Carminatti, propôs expansão da discussão, com Audiência Pública em nível estadual, destacando que o Plano Nacional de Educação está em discussão e haverá cinco eventos em SC, com a possibilidade de incluir e ampliar este debate neste momento. O Seminário será desenvolvido em cinco temas, em cinco regiões, e que caberá a Florianópolis o debate sobre Diversidade na Educação, e da possibilidade de trabalhar as temáticas em ação conjunta. Como membro da Comissão dos Direitos Humanos na ALESC, também colocou o gabinete da deputada Luciane à disposição para denúncias.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Mandato
