Nomear ruas deve ser atribuição da Prefeitura, e não da Câmara

Reportagem do ND intitulada “Força-tarefa da Celesc tenta identificar as ligações clandestinas de energia elétrica” entrevistou representantes da empresa.  Um dos trechos: “A Celesc responsabiliza a Câmara de Vereadores pela aprovação de abertura de ruas sem critérios técnicos e urbanísticos. ´Abrem e legalizam ruas e loteamentos de qualquer jeito, e a Celesc é obrigada a levar a rede elétrica. Depois dá no que dá´”.

Desde o início do mandato estamos batendo nessa tecla. À parte a responsabilidade da Celesc e demais órgãos públicos nesse problema, dos quais também, em parte, são a causa, por o reproduzirem, a Câmara Municipal de Florianópolis de fato não deveria ter essa prerrogativa, pois a casa legislativa não tem condições técnicas para analisar matéria desta natureza, e sim a Prefeitura, que dispõe de quadros técnicos, como no IPUF (Instituto de Planejamento urbano de Florianópolis) e SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Para frear os projetos que visam nomear ruas resultantes de parcelamentos irregulares ou clandestinos, o mandato irá propor emenda à Lei Orgânica do Município (LOM).

A falta de energia e de água tão sentidas nesta temporada e que tem levado às comunidades a protestar, como agora na Vila Cachoeira, no bairro Saco Grande, são o resultado, em boa parte, da falta de planejamento de infra-estrutura que acompanhe o crescimento urbano. Em vez de primeiramente uma região ter a infra-estrutura e serviços adequados para depois se liberar a ocupação, se faz exatamente o contrário, e isso há décadas, no município, assim como em outras localidades de Santa Catarina.

É importante e revelador que a Celesc aponte este problema. Reconhecemos o problema social que enfrentam comunidades para as quais se oferecem loteamentos irregulares e até clandestinos ou que constroem em áreas ou regiões sem as mínimas condições urbanísticas. Mas deve-se desenvolver um programa de regularização urbanística para estas regiões para a partir daí nomear ruas e logradouros, que é um procedimento final e não ponto de partida da urbanização.

Infelizmente, o Plano Diretor foi sancionado como lei pelo prefeito, prevendo-se a verticalização em diversas áreas da cidade sem prover infra-estrutura adequada, o que significa que esta problemática continuará, e talvez para pior. Perdeu-se uma rica oportunidade, pela revisão do Plano Diretor, de a cidade ajustar suas edificações  a sua infra-estrutura. O instrumento utilizado no Plano Diretor, denominado “Adequação Urbanística”, que poderia ser um instrumento deste ajuste, ficou limitado a algumas e poucas áreas da cidade, e a regularização das habitações restringiu-se às comunidade de baixa renda e não à cidade como um todo, e mesmo assim sem garantia concretas de realização.     

Escrevemos mais sobre o assunto em junho passado: http://professorlinoperes.blogspot.com.br/2013/06/camara-precisa-rever-procedimento-para.html

Lino fala sobre Plano Diretor no Fórum Social Temático 2014

O vereador Lino Peres estará no Fórum Social Temático 2014, em Porto Alegre, levando a discussão do Plano Diretor de Florianópolis. Depois a discussão será levada a Curitiba.

 

Protestos contra a aprovação do Plano Diretor mobilizam Campeche e Centro

O Campeche foi o local escolhido para mais um ato contra a forma como foi aprovado o Plano Diretor. A atividade político-cultural ocorreu no domingo passado. A exemplo do que aconteceu no dia 28 de dezembro,  na Avenida Beira-Mar Norte, em ato mobilizado pelo movimento Eu LUTO por Floripa, os participantes também puderam assistir a apresentações de dança e shows musicais, como o de Digão, da banda Raimundos com Califaliza – Ramone cover, e outras bandas. A comunidade do Campeche há mais de duas décadas luta pela preservação ambiental e também quer um Plano Diretor adequado às condições necessárias àquela região e a toda a Ilha. 

Na segunda-feira passada, dia 20, integrantes de movimentos sociais se reuniram mais uma vez no centro de Florianópolis, para protestar contra a aprovação do Plano Diretor. O vereador Lino Peres, que votou contra o projeto, esteve nas duas manifestações. No ato de segunda foi definida nova reunião para o dia 27, próxima segunda-feira, às 18 horas, na frente da Catedral, reforçando o convite a entidades do movimento comunitário, ambientalista e sindical, unificando assim o movimento.

Assista aos depoimentos das moradoras do Campeche Elionor Conil e Telma Piacentini, sobre a importância da preservação ambiental de Florianópolis em:

https://www.youtube.com/watch?v=mBqrAl6hAGI

http://www.youtube.com/watch?v=vgm_atxiBpA

Nota da Assessoria de Comunicação

Considerações sobre a sanção do Plano Diretor

A sanção do Plano Diretor pelo prefeito Cesar Souza Jr., na sexta-feira passada, dia 17, revelou mais uma vez como a prefeitura inverteu todo esse processo. Isso porque o prefeito disse na imprensa que agora levará o Plano Diretor a reuniões nos distritos e bairros. Ora, isso deveria ter sido feito antes, o que não ocorreu de modo satisfatório pela pressa do Executivo de aprovar o projeto, que tramitou sem todos os mapas necessários e estudos ambientais e de capacidade de suporte, por exemplo. A base governista na Câmara foi a reboque do processo. E agora querem abrir discussão para ouvir as comunidades!

A decisão da prefeitura se deve também à pressão dos movimentos comunitários e sociais, da academia e ainda do setor empresarial, que entrou com ação judicial, para que se debatesse mais o projeto aprovado na Câmara Municipal. Neste sentido, as vozes de protesto voltaram a clamar neste domingo, no Ato Musical e Cultural promovido pelo movimento social chamado “Eu Luto por Floripa”. Músicos, artistas de teatro e dança, surfistas, skatistas, ampliaram seus gestos de protestos pela via da arte, dando continuidade ao Ato ocorrido dia 28 de dezembro na avenida Beira-Mar Norte.

Outra atividade nesse sentido foi realizada nesta segunda-feira, por várias entidades e grupos, contra a sanção do Plano Diretor. No ato foi definida nova reunião para o dia 27, próxima segunda-feira, às 18 horas, na frente da Catedral, reforçando o convite a entidades do movimento comunitário, ambientalista e sindical.

Pressões sociais
A sanção do Plano Diretor, acompanhada da suspensão de emendas em 10 regiões da cidade, nas quais ficam “congeladas” as alterações, mostra como a prefeitura está sofrendo pressões para adotar medidas mais restritivas e que devem ser ampliadas e, ainda que tardiamente, discutidas amplamente por todos. No entanto, este processo, como assinalamos anteriormente, tem vícios e equívocos de origem, como a tramitação interna na Casa Legislativa, infringindo vários dispositivos regimentais e da própria Lei Orgânica e o fato de o corpo técnico da Câmara Municipal não ter apreciado com devido tempo as emendas propostas.

Em resumo: permanecem falhas que classificamos de estruturais na Lei do Plano Diretor, porque há informações que deveriam preceder e estar junto ao zoneamento proposto, como o projeto de mobilidade urbana, que não é somente municipal, mas metropolitano, e que é imprescindível no plano de uso do solo estabelecido.

Por fim, ainda estão pendentes as ações judiciais em curso, na Justiça Estadual e no TRF4, com iniciativas encaminhadas pelo Ministério Público Federal e por ações da sociedade civil. Caso estas ações tenham resultado positivo, a Lei do Plano Diretor sancionada pode ser cancelada, o que forçaria a Prefeitura a reiniciar todo o processo de discussão do Plano Diretor, chamando, por exemplo, as Audiências Públicas Distritais.

O que está ocorrendo agora - a prefeitura promover eventos para incorporar contribuições à Lei - é como se, em vez de pela manhã uma pessoa tomar banho para depois vestir-se, começa o dia vestindo-se primeiramente para depois tomar banho. Esta forma de encaminhar o Plano Diretor, como Lei, revela como a prefeitura acabou de se denunciar e colocar a nu o que fez de irregular e de inconstitucional. Mostra para a sociedade e para a Justiça o quão falho é o processo, buscando remendar uma Lei que ela mesma não acredita que tenha sustentabilidade técnica, jurídica e social. Outro agravante é que, na sessão do dia 6 de janeiro, para aprovação da Redação Final, não houve a quantidade de votos necessários. Pela Lei Orgânica do município, a aprovação do Plano Diretor precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara, o que é o quorum qualificado mínimo de aprovação de matéria como o Plano Diretor. No dia 6, porém, estavam presentes 17 vereadores; 6 justificaram ausência; 3 foram contrários à aprovação, mais 1 abstenção. Portanto, os 13 favoráveis não completaram o número exigido na Lei Orgânica. Eram necessários 16 votos favoráveis. Com base nisso, os vereadores que votaram contra a aprovação da Redação Final estão buscando medidas administrativas e judiciais cabíveis.

  

Câmara e prefeitura ainda não disponibilizaram texto do Plano Diretor

Tanto a prefeitura quanto a Câmara de Vereadores não disponibilizaram a Redação Final do Plano Diretor. Na página da Câmara estão apenas os mapas, em http://www.cmf.sc.gov.br/downloads/cat_view/1212-plano-diretor/1213-mapas
Na página da prefeitura a falta de transparência é ainda pior. Há apenas notícias velhas, a última de 30 de dezembro, que leva ao link “Conheça mais sobre o novo Plano Diretor de Florianópolis”, em http://www.pmf.sc.gov.br/sites/planodiretor/index.php?pagina=home&menu=0, no qual essa informação não é encontrada, porque todos os documentos ali, texto e mapas, são os entregues pela prefeitura à Câmara em outubro. Não há documentos novos.
Na Câmara, o texto do projeto disponibilizado também é o de 18 de outubro. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, diz que cabe aos órgãos e entidades do poder público a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. É lamentável que a população de Florianópolis ainda não tenha acesso ao conteúdo de um projeto dessa importância, direito esse em sintonia com os avanços das conquistas democráticas do povo brasileiro.

Lino é entrevistado em matéria para a Telesur sobre a luta pelo transporte público

A Telesur divulgou, no dia 13 de janeiro, matéria sobre a luta pelo transporte público em Florianópolis, para a qual o vereador Lino Peres foi um dos entrevistados. Diz  o programa: "Los problemas de transporte público son una realidad en diversas ciudades de Brasil. Florianópolis fue cuna del "Movimiento Pase Libre" que sacudió al país en los últimos meses con intensas protestas, semejantes a las de 2004 y 2005, cuando la ciudadanía llenó las calles exigiendo mejoras en el transporte, mejoras que siguen siendo promesas del gobierno local incumplidas." Veja a matéria em http://www.youtube.com/watch?v=pDrBPYrChT4

Considerações sobre a votação da Redação Final do Plano Diretor

Foram apenas 15 minutos e estava aprovada a Redação Final do  Plano Diretor na sessão desta segunda-feira, 6 de janeiro, na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Apenas 3 vereadores, Lino Peres, Afrânio Boppré e Pedro Silvestre (Pedrão), se manifestaram contra a aprovação, sendo que nenhum dos que aprovaram a Redação Final, inclusive o presidente da Casa, fez uso da palavra. Lino ainda pediu aos vereadores que aprovaram o PL 1292/2013, do Plano Diretor, que se manifestassem e indicassem no projeto os pontos que achavam positivos para a cidade, mas nenhum deles pediu a palavra, nem que fosse para justificar o voto. Seguem pontos sobre a sessão:

- Os mapas impressos foram disponibilizados somente minutos antes da votação. A versão digital foi postada no site da Câmara apenas depois de encerrada a sessão no final da tarde de ontem, 6. Os mapas, em um Plano Diretor, são fundamentais porque mostram (espacializam) o que está escrito no texto da lei. É neles que é possível ver o tipo de uso do solo estabelecido na lei, se é residencial, comercial, área verde... Isso coloca em xeque a legitimidade legislativa dessa votação, em se tratando de uma peça fundamental para o futuro da cidade, como é o Plano Diretor.

- A forma como os vereadores, preocupados com o processo, votaram equivale a um juiz julgar sem ver a parte mais importante e objeto central dos autos! É votar no escuro. Agora, no caso específico do Plano Diretor, resta a via jurídica, com a apreciação do mérito de ações que estão na Justiça. A expectativa é que o Judiciário se sensibilize não apenas com os gastos argumentos da prefeitura, como o de que houve “sete anos” de discussões e 1.500 reuniões. Sim, o debate como um todo do Plano Diretor iniciou, de fato, em final de 2006, mas, repetimos, até o ano passado o debate se concentrou na proposta do ex-prefeito Dário Berger, debate esse feito, juntados os períodos, em dois anos, e não nos sete anos, como se propala. A população conheceu o projeto de Cesar Souza em setembro do ano passado, e, portanto, foram apenas dois meses de discussão (o projeto entrou na Câmara em 18 de outubro, logo após a Audiência Pública, realizada nas vésperas). Já na Câmara, o atropelo foi pior, com 658 emendas apresentadas pelos vereadores, quase todas sem justificativa ou estudo técnico, tanto pela assessoria técnica da Casa Legislativa como por parte do IPUF/SMDU, órgãos de planejamento da prefeitura e que coordenaram a confecção do Plano Diretor, ou melhor, zoneamento bidimensional e fragmentado.

- Em 2014 será a vez da luta em torno dos Planos Setoriais, que deveriam estar no Plano Diretor e não estão. Segundo o projeto, esses Planos devem ser feitos em até dois anos. São eles 1) de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; 2) de Saneamento Básico; 3) de Habitação e Interesse Social; 4) de Macrodrenagem Urbana; 5) de Redução de Riscos; 6) de Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico. São, portanto, Planos fundamentais para a Capital e sua população e todo o debate e confecção destes planos específicos devem ter a participação da sociedade. Acrescente-se: faltam ainda outros planos específicos, que também deveriam fazer parte estruturante do projeto de lei do Plano Diretor e tampouco estão especificados como, por exemplo, um mapa de mascaramento solar (projeto de luz e sombra das edificações previstas e suas alturas) e um mapa de paisagem, tanto cultural e de pontos notáveis da paisagem (vistas e lugares fundamentais que devem ser preservados).

- A presidência da Casa, ao pautar a votação da Redação Final e abrir o horário de fala dos partidos, ignorou todos os fatos que se passavam nas galerias e na entrada do Plenário, onde parte da população que veio se manifestar contra a aprovação teve a entrada barrada, sob a alegação de que as pessoas só poderiam entrar, conforme a capacidade de lugares para sentar. Esse critério foi apanhado de última hora, porque em votações importantes as galerias lotam, dada a acanhada capacidade do lugar. E, na maioria das sessões, não se utiliza este procedimento de impedimento de entrada das pessoas. Assim, apenas um pequeno número conseguiu acesso para assistir a sessão do dia 6 de janeiro.

O mandato irá questionar oficialmente a forma de atuação da segurança na Câmara. Pela Lei Orgânica do município, a Guarda Municipal de Florianópolis é para a proteção de patrimônio e orientação e fiscalização do trânsito de veículos e das posturas municipais. Mas, na sessão de segunda-feira, a Guarda Municipal usou, não se sabe com a autorização de quem, teaser, a arma que aplica choques. Em Florianópolis, esse uso não é permitido pela GM. Houve várias situações de violência dentro e fora da Câmara, o que poderia ter sido evitado se tivesse havido uma negociação para que as pessoas pudessem entrar. Lembramos a manifestação que estudantes fizeram pela Tarifa Zero na frente da Câmara no início de 2011, quando a presidência da Casa à época foi sensível ao pleito e, com a participação deste vereador, em exercício como suplente, conseguiu-se não só que os estudantes tivessem acesso à parte pública do plenário, como que dois estudantes deste movimento falassem por 15 minutos na Tribuna. Isto demonstra que naquele caso houve vontade política e não intolerância com a presença dos manifestantes, não comprometendo a segurança das pessoas e das instalações, alvo da presença da Guarda Municipal. Em dado momento da sessão de ontem, os assessores de vereadores foram também impedidos de entrar ou sair da sala na frente dos elevadores.

- O autoritarismo em todo esse processo de votação se deu também na tentativa de impedir a manifestação, em uma realidade na qual a população de Florianópolis, pela falta de planejamento sério da cidade, há dias enfrenta falta de água, de luz e o caos no transporte e inutilmente liga para órgãos públicos exigindo providências. Lamentável que as cenas da votação mostradas em vídeos e fotos nas redes sociais lembrem o período da Ditadura Militar, enquanto o prefeito viaja para a Disney... Agora a pressão é pelo veto do Executivo, até porque há várias emendas aprovadas que contrariam lutas das comunidades e também incongruências do projeto, como emendas ora aprovadas ora rejeitadas (caso de emendas que afetam Coqueiros e Estreito, como já mostramos).

- O ano que chega, portanto, será de muito estudo, debate, mobilização e luta. 

Coqueiros e a incongruência no projeto do Plano Diretor

Sobre a dúvida a respeito de uma das incongruências do projeto do Plano Diretor por nós apontada, reeditamos nesse post um entre outros exemplos, o de Coqueiros. Na fl. 1459 das emendas, há um carimbo no início da página de “REJEITADO”, do qual se conclui que todas as três emendas da página estão rejeitadas. Mas isso não confere com o que diz, por sua vez, a fl. 1329, anterior, onde as emendas 1 e 3 estão APROVADAS. Estes dois procedimentos geram dúvida se foram as emendas referidas aprovadas ou rejeitadas. VEJA AS IMAGENS.

Resolver falta de água implica revisão de modelo e do planejamento da CASAN. Aí entra o Plano Diretor, que terá votação de Redação Final na segunda-feira, dia 6

Camisetas de protesto no Ato em 2012

 

Lino Peres

 

Escrevi em 2 de janeiro de 2013 artigo sobre a falta de água em Florianópolis. O problema continua em 2014, como foi em anos anteriores. A análise também. A falta de água em várias regiões e bairros na Capital revela o enfarto do sistema de abastecimento da CASAN, causado não somente pelo aumento de turistas, como se tem alegado nos meios de comunicação, mas pela saturação da capacidade de suporte da infra-estrutura existente, que abrange também o tratamento de esgoto e sistema viário, entre outras variáveis.

Agora, um órgão joga para outro a responsabilidade. A prefeitura, apesar de reunir vários órgãos e entidades no mês de agosto de 2013 para planejar a Operação Verão, trata o problema isoladamente da gestão do governo do estado de SC, que é o responsável pela CASAN e CELESC. É clara a omissão ou silêncio da prefeitura e do governo do estado de SC diretamente sobre este grave problema do desabastecimento, na medida em que seus governantes são do mesmo partido e deveriam tratar o problema de forma conjunta, pela afinidade político-ideológica dos programas de governo, o que facilita a gestão conjunta desta situação.

Este processo denuncia a falta de planejamento e mais ainda a liberação de licenciamentos pela Prefeitura e Câmara de Vereadores, assim como a alteração de zoneamento, que aumenta os gabaritos das edificações (elevação da altura e porte das construções  sem estudo de impacto). Batemos insistentemente neste ponto durante a tramitação do Plano Diretor. A prefeitura não fez essa previsão com órgãos como CASAN e CELESC. Como fazer uma coisa sem outra? Estão aí as consequências.

O problema do desabastecimento de água se repete em todos os períodos de alta temporada desde a década de 1990, e, assim como as enchentes e deslizamentos, se tornou rotina em várias regiões de Santa Catarina. Nesta temporada de verão, a situação de falta de abastecimento se tornou explosiva desde dias antes do Natal.

A CASAN e prefeitura alegam que o número de turistas está acima da média das temporadas. Mas o que eles não dizem é que a elevação do número de turistas e o consequente desabastecimento são tônica de todas as temporadas, situação para a qual não fazem planejamento adequado. Não basta o planejamento de curto prazo da chamada Operação Verão. O planejamento deve ser feito a longo prazo, articulado, claro, com o planejamento de emergência. Não há justificativa para a falta de recursos, porque hoje o governo federal disponibiliza recursos suficientes para dotar os municípios e estados de planos de abastecimento.

Várias Audiências Públicas e um Ato ocorreram em 2012, nas quais se denunciou a saturação do sistema de tratamento e de captação de água da CASAN. Foi ressaltado que, em vez de expandir o sistema com objetivos estritamente econômicos, deve haver uma efetiva melhoria do sistema de tratamento da Companhia, que deve se manter pública, com revisão do atual modelo centralizado de captação, tratamento e distribuição de água.

Nestes encontros, apontamos para a urgente necessidade de implementação de um Plano Metropolitano de Saneamento (esgoto, água e resíduos sólidos), com participação e controle público e social (presença de organizações e movimentos sociais e demais segmentos econômicos e acadêmicos). Sugerimos a criação de um Seminário Técnico para debater modelos de tratamento de esgoto e também alternativas de captação de água, tendo presença de técnicos da CASAN, universidades e órgãos do estado e do governo federal.

O sistema de consumo de água passa pelo tratamento diferenciado da distribuição, observando-se que há consumo privilegiado para a população de alta renda, com piscinas e lavagem de carros, e o fato de a conta de água ser paga sem que haja serviço adequado e equitativo para todos, o que implica injustiça social. O problema não é somente pessoal, restrito à racionalização de consumo, mas especialmente do poder público, lembrando que a CASAN é a concessionária responsável pelo abastecimento, mas é a Prefeitura que concede o serviço e deve fiscalizar e controlar o sistema, e não deixar o controle do sistema somente para a AGESAN (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina), que é uma forma de terceirização da responsabilidade de fiscalização e gestão, que é da  Prefeitura.

É urgente a inversão na forma de funcionamento dos órgãos públicos vinculados ao sistema. A CASAN deve também dimensionar e reestruturar toda a malha de abastecimento de água e tratamento de esgoto e depois avaliar a liberação ou não de licenciamentos de novas construções, consultando órgãos do poder público ligados ao planejamento. O que temos visto até hoje é o contrário. A Capital expandiu-se, através da liberação de novos prédios, sem controlar a sua capacidade de suporte.

Tomara que a sociedade se convença de que deve e precisa se envolver em TODOS esses debates. Infelizmente, a população está sofrendo por experiência própria a omissão dos órgãos públicos e a falta de controle social e pressão dela mesma na luta pelos seus direitos. O projeto do Plano Diretor, que tem tudo a ver com isso, terá votação de Redação Final na segunda-feira, dia 6, a partir das 14 horas, na Câmara de Vereadores.