O Vereador Lino Peres fez Pronunciamento na Sessão da Câmara nesta segunda-feira, dia 11, sobre a possibilidade de alteração do Código Florestal Brasileiro. Ao final, ele distribuiu Manifesto aos vereadores presentes no qual uma série de entidades manifesta-se contra as alterações propostas pelo deputado federal Aldo Rebelo. Confira:
Excelentíssimos Vereadores:
A Câmara dos Deputados irá votar alterações na Lei que criou o Código Florestal, em 1965, Lei que garante a continuidade da produção e sua sustentabilidade ao longo do tempo. Ele protege áreas naturais frágeis. Mas, além disso, ressalto, o Código protege vidas. Basta pensar no que ocorreu no Rio de Janeiro em 2011 e em Santa Catarina em 2008, quando fortes chuvas, potencializadas pelo descuido com a natureza, tiraram a vida de centenas de pessoas e provocaram prejuízos incalculáveis. Portanto, falar do Código Florestal e das mudanças previstas, senhores vereadores, é falar de vida humana e das outras formas de vida. A “fúria da natureza”, como diz a mídia, é uma fúria potencializada por todo um modo de vida equivocado na nossa relação com a natureza.
É esse Código que há quase 50 anos dá base para a proteção contra enchentes e deslizamentos de terra. E é em grande parte por causa dele que áreas de nossas florestas, cerrados e caatingas estão preservadas. Essa Lei nos permite planejar e colocar em prática o manejo sustentável de nossas riquezas naturais, privilégio de poucos países.
A pressão é grande para a aprovação do Código ainda em abril, especialmente entre os representantes na banca ruralista na Câmara, através do Deputado Federal Aldo Rebelo. Os ruralistas dizem que o Código Florestal atrapalha o agronegócio e, se for mudado, irá beneficiar também os pequenos produtores rurais. Mas não é bem assim. Dez entidades ligadas a esse setor, entre elas a Via Campesina e o Movimento dos Pequenos Agricultores, divulgaram Manifesto no qual discordam do projeto do deputado, relator da proposta. Esse manifesto foi assinado por 3.500 pessoas.
O fato é que os problemas contidos na proposta são muitos. Ela anistia os desmatamentos ilegais feitos em Áreas de Preservação Permanente até 2008. Isso beneficia quem desrespeitou a lei e prejudica toda a sociedade, que terá que lidar com rios assoreados, deslizamentos de encostas, águas envenenadas e casas e plantações levadas por enchentes. Vale lembrar que foi depois das enchentes em Blumenau, nos anos 80, que se aumentou a área de proteção nas margens dos rios.
A proposta também diminui a proteção aos rios e topos de morro. Os rios menores, justamente os mais abundantes e frágeis, terão uma proteção menor, que pode chegar a um quarto da área atual. O que isso irá provocar em um estado como Santa Catarina, onde já vimos tragédias provocadas pelos deslizamentos de encostas? Que impactos terá em uma cidade como Florianópolis, com uma série de áreas de risco para famílias por causa da fragilidade ambiental? Esse é o problema. Não há estudos que mostrem, COM RIGOR, o impacto das mudanças propostas. E quem ainda tem dúvidas deve visitar áreas como o Alto da Caieira, em Florianópolis, ou o Morro do Baú, no Vale do Itajaí.
O cenário fica ainda mais sombrio com outro ponto da proposta, a diminuição da reserva legal em todo o país. Movimentos sociais e ambientais de todo o país também estão alertando que essa proposta terá repercussões na estrutura agrária brasileira – QUE JÁ É INJUSTA, - expulsando agricultores familiares e camponeses, povos indígenas e quilombolas
Outra mudança prevista é a possibilidade de dar aos municípios a autorização para desmatar. Isso cria total descontrole na gestão florestal no país, já que são muitos os grupos econômicos que têm interesse pessoal no assunto.
Na condição de professor e pesquisador, que há muito tempo se dedica a essa temática, defendo com vigor a necessidade de se que resguarde o Princípio de Precaução, evitando risco sério ou irreversível, a ser pago por toda a sociedade.
A bancada do PT na Câmara já adiantou que irá aguardar uma posição do governo, porque vários parlamentares discordam de pontos da proposta do deputado Aldo Rebelo.
Por isso, Excelentíssimos Vereadores, uma proposta é a realização de uma Audiência Pública, unindo-nos aos deputados estaduais, federais e senadores para fazer este debate. A mudança no Código Florestal, reafirmo, mexe com a vida de toda a população, daqui e de cada canto do país, porque é da forma de relação com a natureza que depende a nossa própria sobrevivência. E isso não pode ser visto e tratado como interesse de mercado e aumento de lucro.
Obrigado
Fonte: Assessoria de Comunicação do Mandato 
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