Em matéria publicada pelo jornal Notícias do Dia de 17 de junho de 2013, está uma lista de 11 projetos de lei em tramitação hoje na Câmara de Vereadores de Florianópolis e que pode ser vista abaixo, sobre alteração de planos diretores vigentes. O gabinete do vereador Lino Peres, atento à questão e aproveitando o momento de manifestações que acontecem na cidade em vários âmbitos, encaminha a lista abaixo aos interessados nesse tema e lembra que esses são apenas alguns casos. Há vários outros.
Na sessão desta segunda-feira, dia 24, vai à votação o requerimento de autoria do vereador Celso Sandrini para que “seja dada a tramitação legislativa a todo e qualquer Projeto de Lei Complementar, referente à alteração dos Planos Diretores Vigentes, inclusive aos novos apresentados a partir da aprovação deste (requerimento), entretanto não sendo submetidos à deliberação em plenário e ficando sobrestados para serem transformados em emendas ao novo Plano Diretor.”
Na matéria do jornal, com entrevista do vereador Celso Sandrini, é colocada a tramitação dos projetos, mas sem votação em plenário esperando a aprovação do Plano Diretor. Para Lino Peres, no entanto, o ideal é que as mudanças não tramitem na Casa, aguardando o Plano Diretor, o que é fundamental e mais importante.
Veja a lista com os projetos:
Projeto de Lei Complementar (PLC) 1240/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 06.06.2013 Procuradoria
Autor: Marcelo Fernando de Oliveira (PDT) “Marcelo da Intendência”
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193 de 1985
Art. 1º Fica alterada para Área Residencial Predominante-3 (ARP-3) parte de área de preservação permanente (APP) localizada na UEP-53 (Unidade Especial de Planejamento), Ingleses sul, e UEP-54, Duna dos Ingleses.
Justificativa do vereador: a região apresenta hoje uma estrutura consolidada com inúmeros imóveis, ruas asfaltadas, redes de energia, rede de esgoto e coleta de lixo.
PLC 1242/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 14.06.2013 Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autor: Marcelo Fernando de Oliveira (PDT) “Marcelo da Intendência”
Altera zoneamento aprovado pela lei complementar 2193 de 1985
Art. 1ºFica alterada para área residencial predominante-3 (ARP-3) parte de área de preservação de uso limitado (APL) localizado no bairro Saco dos Limões.
Justificativa: Justificativa do vereador: a região apresenta hoje uma estrutura consolidada com inúmeros imóveis, ruas asfaltadas, redes de energia, rede de esgoto e coleta de lixo.
PLC 1234/13
Entrada: 06.05.2013
Situação 07.06.2013 CCJ
Autor: Ricardo Camargo Vieira (PCdoB)
Altera o zoneamento aprovado pela lei 001/97
Art. 1ºFica alterada para área residencial predominante a área de preservação limitada (APL) e a área de preservação permanente (APP) localizada no bairro Saco Grande, distrito 46.
Justificativa: a área está com ocupação consolidada há mais de décadas, havendo na justiça processos de usucapião,
PLC: 1237/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 13.06.2013 CCJ
Autor: vereador Guilherme Pereira de Paulo (PSD) “Gui Pereira”
Altera zoneamento aprovado pela lei complementar 001 de 1997, alterado pela lei complementar 205 de 2006, e estabelece limites de ocupação
Art. 1ºFica alterada para área comunitária institucional (ACI) a área comunitária institucional-2/5 (ACI-2/5) localizada UEP-6, Trindade norte.
Justificativa: O projeto visa possibilitar o reordenamento urbano em uma área já efetivamente ocupada com atividades institucionais em região de urbanização consolidada e em processo de franco crescimento. A proposta vem atender solicitação formulada da Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares.
PLC 1241/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 06.06.2013 Procuradoria
Autor: Dalmo Menezes (PP)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193 de 1985
Art. Fica alterada para área mista central a área residencial exclusiva localizada na UEP-60, Muquem, e na UEP-68, Rio Vermelho Norte.
Justificativa: Ao longo da via citada existe uma considerável diversidade de usos e atividades já instalados, complementares ao uso residencial unifamiliar, já que se trata da principal via de acesso local.
PLC 1243/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 14.06.2013 CCJ
Autor Dalmo Menezes (PP)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193
Art. Fica alterada para área mista central a área residencial exclusiva localizada na UEP-52, Capivari.
Justificativa: Ao longo da via citada existe uma considerável diversidade de usos e atividades já instalados, complementares ao uso residencial unifamiliar, já que se trata da principal via de acesso local.
PLC 1244/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 14.06.2013 CCJ
Autor: Dalmo Menezes (PP)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193/13
Art. Fica alterada para área mista central. A área residência exclusiva e a área de exploração rural localizada na UEP-52, Capivari.
PLC 1221/13
Entrada: 08.04.2013
Situação: 20.05.2013 CCJ
Autor: Marcos Aurélio Espíndola (PSD) Badeko
Art. Fica alterada para área turística residencial-3 parte da área turística residencial-1 localizada na UEP-40, Ponta das Canas.
Justificativa: O projeto para análise e deliberação atende solicitação da comunidade, especialmente os proprietários dos imóveis situados na região em questão. Propõe-se a rediscussão dos limites de ocupação da área objeto de alteração localizada em ponta das Canas, distrito de Cachoeira do Bom Jesus, de forma a possibilitar melhor ocupação com aproveitamento da infraestrutura existente e programada.
PLC 1216/13
Entrada: 06.03.2013
Situação: 01.04.2013 CCJ
Autor vereador Edmilson Carlos Pereira JR (PSB)
Altera a lei complementar CMF 077 de 14 de junho de 2004
Art 1ºFicam alteradas para área comunitária institucional partes das áreas residenciais predominantes (ARP 3) e exclusiva 5 (area 5), localizada na UEP-68, Lagoa da Conceição.
Justificativa: A área em destaque para alteração do zoneamento está contemplada no atual zoneamento com área verde de lazer, pela lei pretende alterar. A mesma sofreu alterações quanto sua utilização tanto por parte dos moradores dos arredores, com consentimento da prefeitura.
PLC 1218/13
Entrada: 19.03.2013
Situação: 01.04.2013
Autor Guilherme Botelho (PSDB)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193 de 1985
Art. Ficam alteradas para área comunitária institucional partes da área residencial exclusiva localizada na UEP-76, Barra da lagoa.
Justificativa: Os moradores da Barra da Lagoa reivindicam, há muito tempo, um espaço público para realização de atividades esportivas e de lazer, praticamente inexistente na comunidade. A prefeitura de Florianópolis dispõe de uma área composta de três terrenos vizinhos, que soma 29951,18 m2, localizada entre a rua Júlio José Gonçalves e a avenida Cidade de Córdoba, ideal para este fim. Entretanto, a referida área está classificada no Plano Diretor de Balneários (lei 2193/85) como área residencial exclusiva e, por está razão, não poderia ser utilizada para finalidade pretendida. Faz-se necessário, portanto, a alteração de zoneamento desta propriedade da prefeitura na Barra da Lagoa.
PLC 1222/13
Entrada:10.04.2013
Situação: 03.06.2013 CCJ
Autor Marcos Aurélio Espíndola (PSD) Badeko
Altera zoneamento aprovado pela lei 001 de 1997
Art 1º Fica alterada para área comunitária institucional parte de área mista central-3 e da área verde de lazer (AVL) localizada na UEP-30, Balneário.
Justificativa: O projeto para análise e deliberação atende solicitação da comunidade local, conforme manifestação e abaixo-assinado. Propõe-se a reclassificação dos zoneamentos atualmente vigentes na área delimitada, mapa anexo, após implantação da marginal da via marginal da via projetada PC-1, denominada Beira-mar Continental. A comunidade requer que futuramente seja implantado, na área objeto de alteração de zoneamento, um centro poliesportivo que atenda necessidades de recreação e lazer.
Lista publicada em Notícias do Dias, em 17/06/13
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