Reforma administrativa é aprovada sem necessário debate na CMA e com a população

O Projeto de Reforma Administrativa (Lei Complementar 1.223/2013) foi aprovado no dia 28 de maio, de forma açodada, na Câmara Municipal de Florianópolis, sem passar por um debate amplo. O projeto foi protocolado no dia 11 de abril, entrou na primeira Comissão em 19 de abril e, em pouco mais de um mês, passou por cinco Comissões, sendo que, em um dia, o da votação (28 de maio), em quatro comissões, sendo que não houve tempo hábil para exame da matéria.

O vereador Lino Peres, além destes aspectos, informa que se posicionou a favor de uma Audiência Pública para debater amplamente esta matéria, de acordo com o que estabelece a Lei 10.257/01 e as novas práticas de gestão democrática que vêm avançando no Brasil desde final dos anos 80. Por três vezes, e por iniciativa do vereador Afrânio Boppré (PSOL), este encaminhamento de Audiência Púbica foi rejeitado, o que demonstrou a postura serviente da base governista da Câmara Municipal e a disposição clara de não abrir a discussão, principalmente quando a matéria em plenário e nas comissões é de iniciativa do Executivo Municipal.

Destaca o vereador Lino Peres que, apesar de o projeto do Executivo de reforma administrativa criar algumas instâncias importantes para uma política pública que atenda às demandas da sociedade, retirando outras desnecessárias e trazendo economia para o erário público, outras ficaram a desejar ou não contemplaram avanços nas reivindicações da sociedade organizada.

Um exemplo é a criação do Conselho da Cidade, cuja composição de 100 membros não contempla a atual composição do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo e nem o que se tem acumulado de debate sobre a natureza, atribuição e composição do Conselho da Cidade nos últimos anos, como foi, por exemplo, o encontro realizado na OAB-SC, em 2007.

Outro equívoco nesta iniciativa é de estabelecer o caráter consultivo e não deliberativo desta instância, como  hoje acontece hoje em vários conselhos no município. Um exemplo é o Conselho do Cinema, criado, mas sem atribuições, composição e natureza da decisão, e, pior, sem passar pelo debate no setor de cinema. O vereador Lino assinala que o prefeito Cesar Souza Júnior se propõe a modernizar a gestão pública, imprimindo-lhe transparência e celeridade e voltada aos interesses da cidade, como foi a inédita medida de sustar 130 alvarás de licenciamento na área da construção. Mas, pela forma como têm tramitado as matérias de Executivo, como se comporta sua base aliada, parece que não se sintonizam com o que mais se tem avançado na gestão democrática da administração pública no país, como foi o orçamento participativo na Frente Popular na gestão municipal de Florianópolis de 1993-1996, a de Diadema, em São Paulo, a de Porto Alegre no final dos anos 80 e anos 90, a de Recife e outras cidades e capitais brasileiras. Algumas destas administrações inspiraram o Estatuto da Cidade e outras procuraram implementar os princípios desta histórica lei da reforma urbana.