Porque nos abstivemos em votar na Chapa Majoritária de Mesa Diretora da CMF e qual é nosso posicionamento diante das primeiras iniciativas do prefeito Cesar Souza Jr.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Porque nos abstivemos em votar na Chapa Majoritária de Mesa Diretora da CMF e qual é nosso posicionamento diante das primeiras iniciativas do prefeito Cesar Souza Jr.

Divulgamos nossa posição em texto distribuído e lido na Sessão Solene de Instalação da 17ª Legislatura e de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Preito de Florianópolis, realizada no dia 01/01/2013, no auditório Ademir Rosa, no Centro Integrado de Cultura (CIC). O grupo que constituímos tentou, de forma transparente e fraterna, reunir vereadores para constituir uma maioria parlamentar e assim compor a Presidência e Mesa Diretora da Câmara, mas não foi possível viabilizar a iniciativa.

Entendemos que a Mesa Diretora eleita não representa todo o espectro político e partidário do conjunto de vereadores que tomaram posse. Para compor a Mesa Diretora, e em conversações com Cesar Faria, principal articulador de constituição de chapa para a Mesa Diretora, houve acordo em boa parte dos pontos que propomos para se constituir uma Câmara Municipal à altura daqueles que nos elegeram e do que a Florianópolis merece, mas ficou indefinida, entre alguns pontos, principalmente a questão orçamentária no que se refere à coibição do remanejamento orçamentário por parte do Executivo Municipal.

Este tópico fundamental da ação parlamentar deve ficar claro desde o início da legislatura, até porque há um aprofundamento do controle e participação direta da população na gestão municipal, como, no Brasil, as experiências de orçamento participativo. Mesmo na maior economia do mundo, os EUA, o Congresso limita a ação orçamentária do presidente.

Por causa do ponto em relação ao orçamento e de outros que ficaram sem o devido comprometimento é que nos abstivemos na votação. Deixamos claro aqui que, respeitando a resultado da eleição da nova direção legislativa da CMF, apoiaremos toda a iniciativa desta Mesa Diretora que aperfeiçoe institucional e politicamente a Câmara Municipal, elevando-a ao estatuto ético e cidadão do qual a Capital necessita.

A pauta mínima de ações que consideramos fundamentais para o funcionamento democrático e republicano da legislatura que se inicia, agora baseada também nas decisões já tomadas pelo prefeito César Souza Jr., é a seguinte:

A Câmara Municipal de Florianópolis, para exercer a legítima representação popular e ampliar as instâncias de debate e elaboração de projetos, deve:

1) Adotar como princípio a sua plena independência e autonomia frente aos demais poderes e aos grupos econômicos;

2)     Efetivar uma Reforma Democratizante do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de modo a reestruturar e fortalecer o funcionamento de suas instâncias, regulamentar e valorizar as Audiências Públicas e permitir que todos os vereadores, e não somente os membros das Comissões, analisem e emitam parecer sobre matérias que tenham relevante impacto social, ambiental e urbano na cidade;

3)     Implementar o Defeso para toda a cidade, isto é, sem mudança de zoneamento e licenciamentos até que seja aprovado e homologado o Plano Diretor debatido e deliberado nas Audiências Públicas nos bairros, distritos e em diferentes segmentos da sociedade, sob a coordenação do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo. Este ponto, anunciado no dia 01/01/2013, em parte foi atendido pela iniciativa do prefeito Cesar Souza Jr., ao sustar os licenciamentos para os próximos três meses de edificações acima de quatro pavimentos até que se recupere a capacidade de organização e também a de reestruturação do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e para que se avalie de maneira mais criteriosa as construções que têm impacto direto sobre o trânsito e o saneamento. Acrescentamos a esta iniciativa a necessidade de ampliar este prazo, pelo menos, para um ano, e que na Comissão constituída por técnicos da Prefeitura, Ministério Público e Instituto de Arquitetos a ser criada para analisar os processos, além dos setores já convidados, sejam convidadas também lideranças comunitárias e de movimentos sociais que vêm participando do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo. O processo de trabalho e resultados obtidos devem sem amplamente divulgados à população;

4)     À iniciativa do prefeito, é recomendável expor o estudo ao pleno da Câmara Municipal de Florianópolis para ciência, discussão e aperfeiçoamento das medidas;

5)     Referendar as propostas oriundas das Audiências Públicas e elaboradas no âmbito das discussões do Plano Diretor Participativo;

6)     Neste sentido, a Câmara deve reestruturar-se na sua forma de funcionamento (Comissões, Audiências Públicas e Plenário) para debater, de forma ampla e transparente, o Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo que venha do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo referendado pelo Executivo Municipal;

7)     Democratizar a elaboração orçamentária por bairros, temas e setores e coibir o remanejamento orçamentário por parte do Executivo municipal;

8)     Atuar firmemente contra a corrupção e a favor da transparência administrativa;

9)     Reestruturar as atuais Comissões da Câmara Municipal para atender de forma mais adequada às necessidades sociais e urbanas da Capital e garantir que a composição das Comissões se baseie em critérios técnicos condizentes com a finalidade que lhes é atribuída, e que seus trabalhos e resultados sejam divulgados amplamente pelos meios de comunicação da CMF à imprensa em geral e à população;

Continuaremos dialogando e debatendo com todas as forças políticas, visando elaborar projetos que melhorem efetivamente a qualidade de vida da Capital. Esta Nota busca reafirmar nosso compromisso com todos aqueles que nos elegeram e deixar pública a nossa posição em relação à condução do Poder Legislativo pela Presidência e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florianópolis. 

Assinam:

  

Lino Fernando Bragança Peres (PT) 

Afrânio Boppré (PSOL)