A
suspensão da tramitação do projeto do Plano Diretor, por decisão da Justiça Federal
a pedido do Ministério Público Federal, foi uma vitória para Florianópolis e
sua população.
Não
era possível que se votasse em 1 dia um projeto de Plano Diretor que
condicionará o presente e o futuro da cidade. O projeto do Plano Diretor, PLC N.
1.292/2013, era o único ponto da pauta
da sessão de HOJE, terça-feira, dia 19, na Câmara de Vereadores de Florianópolis.
É
inadmissível que, pela importância do projeto para a Capital, nenhum
procedimento tivesse sido discutido amplamente sobre a forma de votação do PLC
do governo municipal e as emendas, que somam um total de quase 700 com os mais
variados objetivos. Até a manhã desta terça, não havia menção à votação nas notícias
do site da Câmara. No da prefeitura, a última notícia sobre o Plano Diretor é
de 4 de novembro!
Havia
o risco de as emendas serem votadas sem um mínimo de critério técnico e de
sistematização de tantas propostas. Lembramos que o Plano Diretor atual, que
entrou em vigência em 1997, teve suas emendas analisadas durante 6 meses, com
apreciação e votação emenda por emenda. É importante esclarecer que boa parte
das emendas ao projeto do Plano não passou pela análise da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e do Instituto de Planejamento Urbano (IPUF).
Há
emendas ao projeto que propõem aumento de pavimentos de edifícios sem o menor
estudo técnico de viabilidade que considere a capacidade de suporte da região
ou localidade em que será construído, aumentando ainda mais o processo de
adensamento que o PLC da prefeitura já indicava em algumas regiões.
Pedi
vistas aos pareceres da Comissão de Viação, Obras e Urbanismo e de Trabalho,
Legislação Social e Serviço Público, tendo que analisar as quase 700 emendas em
7 dias regimentais, o que é descabido pela complexidade do tema, quando este mesmo
prazo é utilizado para qualquer matéria em tramitação na Câmara Municipal. Nosso
gabinete fez um parecer de quase 30 páginas questionando várias lacunas e
insuficiências técnicas, tanto no projeto da prefeitura quanto nas emendas.
Conclamo
a população de Florianópolis e, em especial, por ser professor na UFSC, a
comunidade universitária a efetivamente participar de TODOS OS DEBATES sobre o
Plano Diretor e cumprir seu papel social. Esse é um MOMENTO HISTÓRICO para
Florianópolis e a Universidade deve fazer parte dele!
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