Atropelo e autoritarismo marcam início da votação do Plano Diretor

Confirmou-se na noite de ontem a avaliação do mandato e também dos movimentos sociais organizados de que o processo de votação do projeto do Plano Diretor seria atropelado, ferindo não somente a legislação federal, que garante o controle pela população, como o Estatuto da Cidade e a Resolução 25 do Concidades, e também o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

É preciso analisar um ponto fundamental, o acesso, pela sociedade, e garantido na Lei da Transparência, às informações para compreender o que está sendo votado.

- As emendas, fundamentais, para se ter clareza da totalidade do Plano, só foram colocadas no site da Câmara após muita cobrança e, mesmo assim, não estão em local visível. É preciso entrar no site em DOWNLOADS/Arquivo de documentos, depois Plano Diretor, depois Anexos.

- Para a criação de emendas, não se fez consulta a órgãos públicos como Casan, Celesc, Floram e a setores da prefeitura ligados ao sistema viário e obras. Essa consulta é fundamental para se verificar tecnicamente se o conteúdo da emenda é viável ou não.

- O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) entregou somente ontem uma tabela em Excel, apontando sim ou não para as emendas dos vereadores, sem a devida justificativa. Para avaliar essa tabela, o presidente César Faria suspendeu a sessão por cerca de uma hora e meia no total. É um disparate interromper a sessão para analisar um elemento que é fundamental para a votação e deveria ter sido divulgado com antecedência e de forma pública.

- A solicitação de nosso mandato e dos vereadores Afrânio, Pedrão e Matheus para que a sessão fosse adiada com o intuito de analisar essa tabela do Ipuf foi votada e perdeu por maioria. Nosso mandato e o do vereador Afrânio igualmente requereram Audiências Públicas após a devida análise do PLC, das emendas e da tabela, mas esse requerimento também foi negado.

- Solicitamos votação de 2/3 também para as emendas, como acontecerá na votação do projeto, mas ela ocorreu por maioria absoluta (12 votos aprovam uma emenda, mas, no projeto do Plano Diretor em si, o Regimento garante 2/3, ou seja, são necessários 16 votos para aprovação).

- Na sequência, vários encaminhamentos de votação, que permitiriam a análise de tantos elementos novos no processo, foram sistematicamente negados. Além disso, o Regimento Interno foi ferido em vários pontos e, igualmente, mostrou sua fragilidade, já observada por nosso mandato, que há meses solicita revisão urgente no Regimento.

- O ápice desta lamentável demonstração de autoritarismo por parte da presidência da Câmara, sem protesto da ampla maioria dos vereadores, iniciou quando foram votadas as emendas relativas à Ponta do Coral. Não houve possibilidade de debate adequado sobre o tema, porque foi permitida apenas uma fala por bancada, o que reduz a qualidade do debate.

- A emenda que pretendia passar o local para Área Verde de Lazer, que apoiamos, foi derrubada por 12 votos a 10. Em seguida, foi votada a emenda que permitia a construção de um hotel de até 16 pavimentos, recebendo 21 votos contrários. Foi aprovado por maioria que a Ponta do Coral seja Área Turística de Lazer, o que permite no local a construção de até seis pavimentos, contrapondo-se à rejeição dos 16 pavimentos.

- Na tabela do Ipuf, a maioria das emendas dos vereadores foi negada, mas a tabela indicava apenas folha do processo e número da emenda. Já passava das 23 horas quando o presidente César Faria iniciou uma atabalhoada leitura de folha/número de emenda, não permitindo acesso prévio nem leitura mais cuidadosa. O público nas galerias e os telespectadores sequer tiveram o direito de saber a que se referia o presidente. Mesmo os vereadores tiveram segundos para ir de uma folha a outra, em um processo de 1.533 páginas, tentando encontrar a emenda e tomar posição para requerer destaque ou não. Foram inócuas as solicitações para barrar esse absurdo.

- Esse blocão de emendas rejeitadas pelo Ipuf foi colocado em votação, depois dos destaques, sendo que a marcação de hora nos computadores dos vereadores registrava 00:02. A sessão deveria encerrar à meia-noite, mas o presidente César Faria insistiu na votação alegando que faltavam 2 minutos para a meia-noite, sob protestos de quem estava nas galerias, do nosso mandato e do vereador Afrânio. Foram assim rejeitadas 136 emendas, e os destaques serão votados hoje.

- O projeto do Plano Diretor não teve tratamento especial, conforme era nossa solicitação desde o início do mandato. A sessão de ontem incluiu homenagens e projetos para concessão de honrarias, o que levou a apreciação do projeto, pareceres e emendas ao Plano Diretor – aqui somadas duas interrupções – a iniciar por volta das 20 horas.

- A ampla maioria dos vereadores não se manifestou, em nenhum momento, sobre o conteúdo do projeto, dos pareceres e das emendas. As emendas foram feitas sem tramitação especial, sem debate, sem rito adequado, e em função da demanda para fazê-las, cinco sessões da Câmara foram abortadas semana passada e na outra.

- A sessão do ontem foi televisionada, depois de muitas sem que isso ocorresse, mas não se sabe se hoje, segundo dia de votação, haverá transmissão para o público que tem TV a cabo.

- Um vereador ficou irritado com uma manifestação nas galerias e saiu do plenário para ir tomar satisfação. Salientamos que todos os elementos listados acima, somados ao ambiente confinado onde ficam os vereadores, separados das galerias por um vidro espesso, é que tem produzido, na cidade, um forte e legítimo sentimento de frustração e indignação que ontem se expressou na Câmara. Todo este episódio revela o que tem sido a ausência de debate mais estreito com a população, porque, em Audiências Públicas, é possível um diálogo mais aberto, no qual a população poderia, de fato, ouvir e ser ouvida pelo Executivo e Legislativo.