Crédito: Rosane Berti
Nesta terça-feira,
12 de novembro, a Câmara Municipal de Florianópolis deixou de realizar a quinta
sessão consecutiva por falta de quorum. Esse fato é grave porque não há justificativa
oficial para os cancelamentos, que podem se repetir nesta e nas próximas
semanas.
Outro
fato grave é o agendamento e cancelamento imprevistos das reuniões das
Comissões por parte de suas presidências. As convocações apressadas têm como
foco a avaliação do projeto do Plano Diretor, mas não há pauta nem cronograma
para a realização dos debates necessários, e que mereceriam uma tramitação
especial devido à enorme e incalculável importância de um novo Plano Diretor
para a nossa cidade.
A
gravidade desse fato é ainda maior porque, diariamente, representantes do
Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) comparecem à Câmara
para debater individualmente, com vereadores, emendas ao projeto, sem
oficializar quais são elas para que o conjunto dos vereadores possa se informar
sobre as atualizações da proposta. Esse procedimento deveria ser oficializado,
protocolado por escrito e divulgado na página da Câmara e da prefeitura para que, não somente os
vereadores, mas todos os munícipes estejam cientes do que a sociedade está
encaminhando de propostas.
A forma
como o projeto é tratado na Casa indica que há uma tramitação oficial e outra
extra-oficial, que não é tornada pública e impede que o conjunto dos vereadores
e as entidades e movimentos organizados possam inteirar-se e atualizar-se sobre
as modificações feitas, que são praticamente diárias.
O projeto
do Plano Diretor tem 329 artigos e 13 mapas, que exigem estudo detalhado para
evitar que, no futuro, a população seja surpreendida por ações do Executivo que,
amparadas no que for aprovado, não foram devidamente avaliadas em suas
consequências. Esclareça-se que o Projeto de Lei que tramita na Câmara
Municipal tem uma cartografia incompleta, faltando mapas imprescindíveis para
um Plano Diretor, como capacidade de suporte (diagnóstico sobre a suficiência
ou não de rede coletora de esgoto, sistema viário etc), sistema de mobilidade
urbana, que não é um plano específico a ser elaborado posteriormente, e sim um plano estruturante para a cidade, mascaramento solar (projeção solar e sombras das
edificações e gabaritos previstos etc.)
Florianópolis
não pode ser tratada como “prêmio de rifa.” O mandato do vereador Lino Peres vem
a público denunciar essa forma extra-oficial de tratar o projeto do Plano
Diretor e reafirmar o seu compromisso de seriedade em relação à análise de um
dos mais relevantes projetos, por sua abrangência, a entrar na Casa no período
recente.
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