A suspensão de todos os alvarás pela Prefeitura, a
partir de 18 de outubro até a aprovação do Plano Diretor, foi um dos principais
encaminhamentos solicitados pela comunidade na Audiência Pública realizada no
Centro Comunitário do Rio Tavares no dia 16 de outubro. A audiência foi
presidida pelo vereador Lino Peres, autor do Requerimento n. 323/2013, junto
aos vereadores Vanderlei Faria e Edmilson Carlos Pereira Junior, que não
compareceu à Audiência. Lamentavelmente nenhum representante da Prefeitura
esteve presente. A pedido dos vereadores Vanderlei e Lino, o secretário Dalmo
Vieira Filho gravou fala para justificar sua ausência e explicar a situação de
um prédio no local.
No âmbito da Comissão de Viação, Obras Públicas e
Urbanismo, os debates envolveram as normas da construção civil para
empreendimentos acima de dois pavimentos. As discussões sobre o tema se
iniciaram depois que pessoas da própria comunidade local depararam com a
construção de um prédio na principal via do bairro, que tem sido objeto de polêmica
e contestação pelos moradores e movimentos sociais.
Na época, abril deste ano, quando inclusive foi
realizado um ato público no local, a Prefeitura dizia que o prédio estava de
acordo com as normas legais do município. Ao buscar mais informações sobre o
caso, os moradores descobriram que, na verdade, não havia permissão para
construção além de dois pavimentos acima dos pilotis. Brechas na lei, no
entanto, foram utilizadas para elevar a construção para seis andares, o que
provocou a indignação da comunidade local, que busca a preservação do Sul da
Ilha, cada vez mais tomada de prédios e com menos áreas verdes.
O secretário Dalmo Vieira Filho, na fala que gravou
para a Audiência, disse que, apesar de discordar da construção deste prédio,
ele é legal. Assinala que, no atual anteprojeto do plano diretor, não se
permitirá mais prédios com este gabarito naquela zona, restringindo-os a dois
pavimento.
Na audiência, o vereador Lino Peres disse que, além de reduzir o número de pavimentos dos prédios a dois, conforme as comunidades da região demandaram em diversas reuniões, deve-se repensar uma arquitetura que destaque o valor das paisagens do local. Esta arquitetura deve permitir a visualização das montanhas ao fundo. Ela também deve desenhar espaços coletivos por debaixo dos prédios, que podem ser elevados em pilotis (nome dado ao piso térreo sem paredes, somente com colunas), gerando permeabilidade com pátios internos ou na frente dos prédios, que podem ser estar recuados além dos limites que se limitam com a rua geral. Este espaço de recuo pode ser utilizado para deques, jardins e outras utilizações públicas.
Na audiência, o vereador Lino Peres disse que, além de reduzir o número de pavimentos dos prédios a dois, conforme as comunidades da região demandaram em diversas reuniões, deve-se repensar uma arquitetura que destaque o valor das paisagens do local. Esta arquitetura deve permitir a visualização das montanhas ao fundo. Ela também deve desenhar espaços coletivos por debaixo dos prédios, que podem ser elevados em pilotis (nome dado ao piso térreo sem paredes, somente com colunas), gerando permeabilidade com pátios internos ou na frente dos prédios, que podem ser estar recuados além dos limites que se limitam com a rua geral. Este espaço de recuo pode ser utilizado para deques, jardins e outras utilizações públicas.
Foram dados, entre outros, os seguintes encaminhamentos a pedido dos presentes:
- Suspensão, pela Prefeitura, a partir de 18 de outubro do corrente, de todos os alvarás até a aprovação do Plano Diretor;
- Fala na tribuna, pelos dois vereadores presentes
da Audiência Pública do Rio Tavares, ou seja, Lino Peres e Vanderlei Faria
(Lela), pedindo apoio de outros vereadores para reforçar o encaminhamento de
suspensão dos alvarás da construção civil, e, ainda, comunicando-os que estará
indo contra a vontade da comunidade aquele vereador que defender qualquer
posicionamento contrário à suspensão, ou, ainda, alteração no Plano Diretor que
permita mais de dois pavimentos;
- Que seja encaminhado à CPI dos Alvarás o caso do
morador da frente, e de outro, ao lado do prédio, que não conseguiram liberação
ao passar por fiscalização muito mais rigorosa do que a concedida ao prédio em
discussão;
- Que a Prefeitura declare formalmente, via
procuradoria do município, seu posicionamento em relação às diretrizes
previstas no art. 2º do Estatuto da Cidade, enquanto dispositivos que devem
nortear a concessão dos alvarás de construção, e não apenas as leis municipais.
Sustentou-se que, se as leis de zoneamento e as leis de obras e edificações dão
margens a consequências como distorções no crescimento urbano, poluição e
degradação ambiental, elas estão em desacordo com diretrizes de lei federal que
baliza a política urbana nos municípios brasileiros, e, portanto, têm
constitucionalidade questionável.
- Repúdio às autoridades da Prefeitura que não
compareceram à audiência pública para ouvir os presentes e responder aos seus
questionamentos, bem como ao vereador Ed – também autor do requerimento, mas
que não compareceu à Audiência.
- Que o secretário Dalmo Vieira explique por que
hoje tem o poder de propor alteração de zoneamento via plano diretor, de
maneira a evitar prédios como o que foi liberado no Rio Tavares, mas antes nada
fez para já alterar o zoneamento. (Rosane Berti MTb. 7926/Assessoria de Comunicação do Mandato)
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