Plano Diretor: participação é exigida em lei e precisa ser garantida

Por Lino Peres

Professor de Arquitetura e Urbanismo, pesquisador na área de Planejamento Urbano, representante da UFSC entre os anos de 2006 a 2012 no Núcleo Gestor, vereador (PT)

Ao tomar para si as decisões sobre o Plano Diretor Participativo (PDP), o Executivo Municipal retirou o Núcleo Gestor do PDP da Coordenação do processo, ferindo os princípios do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e de Resolução do Ministério das Cidades, revelando autoritarismo, desrespeito e dificuldade de lidar com instâncias organizadas a partir dos debates e demandas das comunidades. A Resolução nº 25/2005, do MCidades, estabelece que o processo de elaboração, implementação e execução do Plano Diretor deve ser participativo, e que sua coordenação precisa ser compartilhada com o poder público, por meio da ampla e efetiva participação da sociedade civil organizada, em todas as etapas do processo.

As reuniões e oficinas que estão ocorrendo nos bairros e distritos revelam que dúvidas e questionamentos levantados por lideranças e moradores não são devidamente respondidos por arquitetos e técnicos da Prefeitura. Evidencia-se, por um lado, a carência de formação em planejamento urbano e de experiência em processos participativos; por outro, a falta de documentos nas apresentações, como mapas e planos complementares, fundamentais para se planejar a cidade como um todo.

A atual Administração não só reproduz problemas metodológicos de condução das discussões do Plano Diretor da Administração anterior, como os agrava, no sentido de impor um cronograma de entrega do Anteprojeto de Plano Diretor a todo custo à Câmara Municipal de Florianópolis. O atual prefeito municipal ignora, com isso, o que o anterior estabeleceu, diante dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, na reunião de retomada do Núcleo Gestor em novembro de 2011, de se garantir a coordenação deste processo ao Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo. Uma das principais atribuições do NGM é justamente a definição da metodologia e do cronograma de elaboração e definição do Plano Diretor. Agora, essa atribuição, por uma decisão unilateral,  ficou exclusivamente da Prefeitura. 

As oficinas feitas até agora, a toque de caixa, não dão conta da participação prevista em lei, porque o Núcleo Gestor, com discussão acumulada desde 2006, é que conduzia as reuniões e os encaminhamentos a serem levados às populações dos distritos, para depois, em Audiências Públicas Distritais, serem aprovados os conteúdos debatidos, como foram as que ocorreram em 2008, e que são até hoje as que oficialmente valem, mas agora desconsideradas no cronograma do PD em curso. O calendário de atividades do Plano Diretor implementado pela Prefeitura Municipal é inviável na medida em que realiza mais de 40 reuniões, em bairros e distritos, em pouco tempo, culminando com uma conferência municipal (sem definição se será deliberativa) a ser realizada no dia 17 de outubro, com entrega do anteprojeto à Câmara Municipal.

A forma de agir da Prefeitura impossibilita o amadurecimento das propostas e impede que a população possa se manifestar a partir da experiência comunitária e técnica já acumulada sobre o assunto, demonstrando, portanto, que é necessário mais tempo para as discussões.

Florianópolis, travada em seu cotidiano pelas consequências de décadas de intervenções urbanísticas desastradas, pode agora, talvez sem outra chance, corrigir o rumo. O Plano Diretor é o instrumento fundamental para isso. Mas outra decisão é urgente: que a Prefeitura ouça quem, também há décadas, alerta para os problemas já instalados e os que estão por vir. O caminho é de desastre se a Capital catarinense continuar a ser tratada prioritariamente como mercadoria paisagística, e não como lugar de experiência de vida para seus moradores e visitantes.