OITO APONTAMENTOS SOBRE A VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR

1 - Somente no final de tarde de sexta-feira passada os vereadores receberam oficialmente, pasmem!, a relação de emendas aprovadas e rejeitadas na primeira votação do projeto do Plano Diretor. Isso não seria absurdo se a segunda votação não estivesse marcada para esta segunda-feira, dia 30 de dezembro. É assim: um projeto fundamental para o presente e o futuro de Florianópolis será votado em uma data na qual a população enfrenta uma das mais severas ondas de calor recentes e está aproveitando as férias às vésperas do feriado de Ano Novo. Período no qual é muito difícil a mobilização para esse tão importante tema. Vale ressaltar que não há texto oficial, no site, com a síntese do que foi aprovado. São apenas documentos em PDF, com as "emendas" (a maioria sem justificativa técnica ou base cartográfica) carimbadas com Aprovado ou Rejeitado.

2 - Para a população, as emendas também só ficaram disponíveis na tarde do dia 27. Elas, em vez de estarem na capa do site da Câmara, para busca fácil, são localizadas apenas dentro de sublink “Plano Diretor”, no link de capa “Transparência na CMF”, em http://www.cmf.sc.gov.br/component/docman/cat_view/1212-plano-diretor   

Além disso, não consta nos "Atos da Presidência", também no link “Transparência na CMF”, ato algum assinado pelo presidente delegando para a prefeitura a responsabilidade pela formatação das emendas aprovadas ou rejeitadas. Esse trabalho foi feito pelo Ipuf, e deveria ter sido feito pela Câmara Municipal, com suas assessorias técnicas e jurídicas. Isso fere mais uma vez a autonomia do Legislativo.
3 - Esse fato mais uma vez mostra a falta de transparência e o desrespeito que estamos apontando desde o início da tramitação do projeto do Plano Diretor, em outubro.

4 - A nova decisão de suspensão do processo (liminar nesse domingo e no mesmo dia mais uma vez derrubada em instância superior, o Tribunal de Justiça de SC), por iniciativa do Sinduscon (entidade representativa da classe patronal da indústria da construção civil da Grande Florianópolis) ratifica essa tese, já levantada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que teve liminar favorável para barrar a tramitação do projeto na Câmara, decisão essa depois anulada no TRF em Porto Alegre, mas ainda sem julgamento final. Um dos argumentos da entidade empresarial é que emendas foram aprovadas sem a participação da comunidade. Isso mostra que a prefeitura conseguiu desagradar todos os segmentos, inclusive aquele que, ao longo dos anos, tem catalisado o acelerado processo de especulação imobiliária na Capital.

5 – Desde o início da tramitação na Câmara, o projeto recebeu críticas cuidadosamente estudadas de entidades como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-SC), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Santa Catarina de SC (CREA-SC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) - a qual participou desde o início do processo e não viu contempladas suas recomendações – o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-SC), o FloripAmanhã, a Universidade Federal de Santa Catarina e a ampla maioria dos representantes distritais, de entidades comunitárias, de movimentos sociais e ambientalistas. Isso sem falar do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo, que reunia representantes dos distritos e foi simplesmente dissolvido pelo prefeito. Saliente-se que esta instância havia aprovado por 16 a 5 votos que houvesse 13 Audiências Públicas Distritais de caráter deliberativo, ignoradas pelo secretário da SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano), que coordenava aquele Núcleo. A realização de Audiências Públicas Distritais, portanto, já é um encaminhamento feito pelo Núcleo Gestor, que foi considerada na ação do Ministério Público, e retomada no mandado de segurança acatado pela Justiça no dia de hoje.  

6 – O tempo diminuto entre a primeira e a segunda votação para análise das emendas aprovadas em primeira votação ficou ainda mais prejudicado porque foi necessário analisar, no mesmo período, o polêmico projeto do IPTU e a lei orçamentária. Ambos exigiram estudos e debates, assim como o da Cidade Limpa. Todo este trabalho legislativo, esclareça-se, em tempo de expediente reduzido na Câmara, para somente às tardes, medida que este mandato tem criticado desde o início da implementação no Legislativo.

7 – Ao longo do mês de dezembro, as pressões e críticas contra o projeto do Plano Diretor continuaram. Neste sábado, 28, foi realizada uma bela atividade político-cultural ao lado do Koxixos, na avenida Beira-mar Norte, com Consulta Pública, que irá continuar nesta segunda-feira, a partir das 10 horas, no Centro da Capital,  sobre o Plano Diretor. Uma das perguntas da cédula à pergunta “COMO DEVE SER A DECISÃO SOBRE O PRESENTE E O FUTURO DE FLORIANÓPOLIS NO PLANO DIRETOR?” é se as comunidades é que devem decidir isso em audiências públicas deliberativas nos distritos.

8 – Ainda nesta segunda iremos divulgar uma síntese sobre as emendas aprovadas na primeira votação. Lamentável que tenha de ser assim. O prefeito Cesar Souza fechará o ano comemorando ter aprovado dessa forma o projeto do Plano Diretor e do IPTU, marcados pelo autoritarismo na tramitação e desagradando os mais diferentes setores? Uma vitória de Pirro. A que custo? Não bastasse isso, o prefeito ainda modificou o brasão oficial do município sem o menor debate com a sociedade. A prefeitura alegou que era para dar identidade visual à nova administração. Ora, ora... Para isto, bastaria criar um logo da gestão, e não modificar o brasão, que é do município, ou seja, da população, e não de uma administração específica. Uma Administração precisa é de identidade política. Essa identidade política a prefeitura já deixou nas ações, listadas acima, que tomou em 2013. Como se vê, uma administração não muda e nem mostra sua cara em apenas uma questionável e sorrateira mudança do brasão...

Por isso, a recente decisão judicial para suspender a segunda votação do Plano Diretor, marcada para esta segunda, não deve desmobilizar a população. Nada está garantido. Todos estão convidados a participar da sessão agendada, a partir das 14 horas. Também é importante dar seu voto na consulta pública, a partir das 10 horas desta segunda, no Centro da cidade.