Considerações sobre a sanção do Plano Diretor

A sanção do Plano Diretor pelo prefeito Cesar Souza Jr., na sexta-feira passada, dia 17, revelou mais uma vez como a prefeitura inverteu todo esse processo. Isso porque o prefeito disse na imprensa que agora levará o Plano Diretor a reuniões nos distritos e bairros. Ora, isso deveria ter sido feito antes, o que não ocorreu de modo satisfatório pela pressa do Executivo de aprovar o projeto, que tramitou sem todos os mapas necessários e estudos ambientais e de capacidade de suporte, por exemplo. A base governista na Câmara foi a reboque do processo. E agora querem abrir discussão para ouvir as comunidades!

A decisão da prefeitura se deve também à pressão dos movimentos comunitários e sociais, da academia e ainda do setor empresarial, que entrou com ação judicial, para que se debatesse mais o projeto aprovado na Câmara Municipal. Neste sentido, as vozes de protesto voltaram a clamar neste domingo, no Ato Musical e Cultural promovido pelo movimento social chamado “Eu Luto por Floripa”. Músicos, artistas de teatro e dança, surfistas, skatistas, ampliaram seus gestos de protestos pela via da arte, dando continuidade ao Ato ocorrido dia 28 de dezembro na avenida Beira-Mar Norte.

Outra atividade nesse sentido foi realizada nesta segunda-feira, por várias entidades e grupos, contra a sanção do Plano Diretor. No ato foi definida nova reunião para o dia 27, próxima segunda-feira, às 18 horas, na frente da Catedral, reforçando o convite a entidades do movimento comunitário, ambientalista e sindical.

Pressões sociais
A sanção do Plano Diretor, acompanhada da suspensão de emendas em 10 regiões da cidade, nas quais ficam “congeladas” as alterações, mostra como a prefeitura está sofrendo pressões para adotar medidas mais restritivas e que devem ser ampliadas e, ainda que tardiamente, discutidas amplamente por todos. No entanto, este processo, como assinalamos anteriormente, tem vícios e equívocos de origem, como a tramitação interna na Casa Legislativa, infringindo vários dispositivos regimentais e da própria Lei Orgânica e o fato de o corpo técnico da Câmara Municipal não ter apreciado com devido tempo as emendas propostas.

Em resumo: permanecem falhas que classificamos de estruturais na Lei do Plano Diretor, porque há informações que deveriam preceder e estar junto ao zoneamento proposto, como o projeto de mobilidade urbana, que não é somente municipal, mas metropolitano, e que é imprescindível no plano de uso do solo estabelecido.

Por fim, ainda estão pendentes as ações judiciais em curso, na Justiça Estadual e no TRF4, com iniciativas encaminhadas pelo Ministério Público Federal e por ações da sociedade civil. Caso estas ações tenham resultado positivo, a Lei do Plano Diretor sancionada pode ser cancelada, o que forçaria a Prefeitura a reiniciar todo o processo de discussão do Plano Diretor, chamando, por exemplo, as Audiências Públicas Distritais.

O que está ocorrendo agora - a prefeitura promover eventos para incorporar contribuições à Lei - é como se, em vez de pela manhã uma pessoa tomar banho para depois vestir-se, começa o dia vestindo-se primeiramente para depois tomar banho. Esta forma de encaminhar o Plano Diretor, como Lei, revela como a prefeitura acabou de se denunciar e colocar a nu o que fez de irregular e de inconstitucional. Mostra para a sociedade e para a Justiça o quão falho é o processo, buscando remendar uma Lei que ela mesma não acredita que tenha sustentabilidade técnica, jurídica e social. Outro agravante é que, na sessão do dia 6 de janeiro, para aprovação da Redação Final, não houve a quantidade de votos necessários. Pela Lei Orgânica do município, a aprovação do Plano Diretor precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara, o que é o quorum qualificado mínimo de aprovação de matéria como o Plano Diretor. No dia 6, porém, estavam presentes 17 vereadores; 6 justificaram ausência; 3 foram contrários à aprovação, mais 1 abstenção. Portanto, os 13 favoráveis não completaram o número exigido na Lei Orgânica. Eram necessários 16 votos favoráveis. Com base nisso, os vereadores que votaram contra a aprovação da Redação Final estão buscando medidas administrativas e judiciais cabíveis.