Reportagem do ND intitulada “Força-tarefa
da Celesc tenta identificar as ligações clandestinas de energia elétrica”
entrevistou representantes da empresa. Um
dos trechos: “A Celesc responsabiliza a
Câmara de Vereadores pela aprovação de abertura de ruas sem critérios técnicos
e urbanísticos. ´Abrem e legalizam ruas e loteamentos de qualquer jeito, e a
Celesc é obrigada a levar a rede elétrica. Depois dá no que dá´”.
Desde o início
do mandato estamos batendo nessa tecla. À parte a responsabilidade da Celesc e demais órgãos públicos nesse problema, dos quais também, em parte, são a causa, por o reproduzirem, a Câmara Municipal de Florianópolis de
fato não deveria ter essa prerrogativa, pois a casa legislativa não tem condições
técnicas para analisar matéria desta natureza, e sim a Prefeitura, que dispõe
de quadros técnicos, como no IPUF (Instituto de Planejamento urbano de Florianópolis)
e SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Para frear os projetos que visam nomear ruas resultantes de
parcelamentos irregulares ou clandestinos, o mandato irá propor
emenda à Lei Orgânica do Município (LOM).
A falta de
energia e de água tão sentidas nesta temporada e que tem levado às comunidades a
protestar, como agora na Vila
Cachoeira, no bairro Saco Grande, são o resultado, em boa parte, da falta
de planejamento de infra-estrutura que acompanhe o crescimento urbano. Em vez de
primeiramente uma região ter a infra-estrutura e serviços adequados para depois
se liberar a ocupação, se faz exatamente o contrário, e isso há décadas, no
município, assim como em outras localidades de Santa Catarina.
É importante e
revelador que a Celesc aponte este problema. Reconhecemos o problema social que
enfrentam comunidades para as quais se oferecem loteamentos irregulares e até
clandestinos ou que constroem em áreas ou regiões sem as mínimas condições
urbanísticas. Mas deve-se desenvolver um programa de regularização urbanística
para estas regiões para a partir daí nomear ruas e logradouros, que é um
procedimento final e não ponto de partida da urbanização.
Infelizmente, o
Plano Diretor foi sancionado como lei pelo prefeito, prevendo-se a verticalização
em diversas áreas da cidade sem prover infra-estrutura adequada, o que
significa que esta problemática continuará, e talvez para pior. Perdeu-se uma
rica oportunidade, pela revisão do Plano Diretor, de a cidade ajustar suas
edificações a sua infra-estrutura. O
instrumento utilizado no Plano Diretor, denominado “Adequação Urbanística”, que
poderia ser um instrumento deste ajuste, ficou limitado a algumas e poucas áreas
da cidade, e a regularização das habitações restringiu-se às comunidade de
baixa renda e não à cidade como um todo, e mesmo assim sem garantia concretas de
realização.
Escrevemos mais sobre
o assunto em junho passado: http://professorlinoperes.blogspot.com.br/2013/06/camara-precisa-rever-procedimento-para.html
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