Considerações sobre a votação da Redação Final do Plano Diretor

Foram apenas 15 minutos e estava aprovada a Redação Final do  Plano Diretor na sessão desta segunda-feira, 6 de janeiro, na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Apenas 3 vereadores, Lino Peres, Afrânio Boppré e Pedro Silvestre (Pedrão), se manifestaram contra a aprovação, sendo que nenhum dos que aprovaram a Redação Final, inclusive o presidente da Casa, fez uso da palavra. Lino ainda pediu aos vereadores que aprovaram o PL 1292/2013, do Plano Diretor, que se manifestassem e indicassem no projeto os pontos que achavam positivos para a cidade, mas nenhum deles pediu a palavra, nem que fosse para justificar o voto. Seguem pontos sobre a sessão:

- Os mapas impressos foram disponibilizados somente minutos antes da votação. A versão digital foi postada no site da Câmara apenas depois de encerrada a sessão no final da tarde de ontem, 6. Os mapas, em um Plano Diretor, são fundamentais porque mostram (espacializam) o que está escrito no texto da lei. É neles que é possível ver o tipo de uso do solo estabelecido na lei, se é residencial, comercial, área verde... Isso coloca em xeque a legitimidade legislativa dessa votação, em se tratando de uma peça fundamental para o futuro da cidade, como é o Plano Diretor.

- A forma como os vereadores, preocupados com o processo, votaram equivale a um juiz julgar sem ver a parte mais importante e objeto central dos autos! É votar no escuro. Agora, no caso específico do Plano Diretor, resta a via jurídica, com a apreciação do mérito de ações que estão na Justiça. A expectativa é que o Judiciário se sensibilize não apenas com os gastos argumentos da prefeitura, como o de que houve “sete anos” de discussões e 1.500 reuniões. Sim, o debate como um todo do Plano Diretor iniciou, de fato, em final de 2006, mas, repetimos, até o ano passado o debate se concentrou na proposta do ex-prefeito Dário Berger, debate esse feito, juntados os períodos, em dois anos, e não nos sete anos, como se propala. A população conheceu o projeto de Cesar Souza em setembro do ano passado, e, portanto, foram apenas dois meses de discussão (o projeto entrou na Câmara em 18 de outubro, logo após a Audiência Pública, realizada nas vésperas). Já na Câmara, o atropelo foi pior, com 658 emendas apresentadas pelos vereadores, quase todas sem justificativa ou estudo técnico, tanto pela assessoria técnica da Casa Legislativa como por parte do IPUF/SMDU, órgãos de planejamento da prefeitura e que coordenaram a confecção do Plano Diretor, ou melhor, zoneamento bidimensional e fragmentado.

- Em 2014 será a vez da luta em torno dos Planos Setoriais, que deveriam estar no Plano Diretor e não estão. Segundo o projeto, esses Planos devem ser feitos em até dois anos. São eles 1) de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; 2) de Saneamento Básico; 3) de Habitação e Interesse Social; 4) de Macrodrenagem Urbana; 5) de Redução de Riscos; 6) de Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico. São, portanto, Planos fundamentais para a Capital e sua população e todo o debate e confecção destes planos específicos devem ter a participação da sociedade. Acrescente-se: faltam ainda outros planos específicos, que também deveriam fazer parte estruturante do projeto de lei do Plano Diretor e tampouco estão especificados como, por exemplo, um mapa de mascaramento solar (projeto de luz e sombra das edificações previstas e suas alturas) e um mapa de paisagem, tanto cultural e de pontos notáveis da paisagem (vistas e lugares fundamentais que devem ser preservados).

- A presidência da Casa, ao pautar a votação da Redação Final e abrir o horário de fala dos partidos, ignorou todos os fatos que se passavam nas galerias e na entrada do Plenário, onde parte da população que veio se manifestar contra a aprovação teve a entrada barrada, sob a alegação de que as pessoas só poderiam entrar, conforme a capacidade de lugares para sentar. Esse critério foi apanhado de última hora, porque em votações importantes as galerias lotam, dada a acanhada capacidade do lugar. E, na maioria das sessões, não se utiliza este procedimento de impedimento de entrada das pessoas. Assim, apenas um pequeno número conseguiu acesso para assistir a sessão do dia 6 de janeiro.

O mandato irá questionar oficialmente a forma de atuação da segurança na Câmara. Pela Lei Orgânica do município, a Guarda Municipal de Florianópolis é para a proteção de patrimônio e orientação e fiscalização do trânsito de veículos e das posturas municipais. Mas, na sessão de segunda-feira, a Guarda Municipal usou, não se sabe com a autorização de quem, teaser, a arma que aplica choques. Em Florianópolis, esse uso não é permitido pela GM. Houve várias situações de violência dentro e fora da Câmara, o que poderia ter sido evitado se tivesse havido uma negociação para que as pessoas pudessem entrar. Lembramos a manifestação que estudantes fizeram pela Tarifa Zero na frente da Câmara no início de 2011, quando a presidência da Casa à época foi sensível ao pleito e, com a participação deste vereador, em exercício como suplente, conseguiu-se não só que os estudantes tivessem acesso à parte pública do plenário, como que dois estudantes deste movimento falassem por 15 minutos na Tribuna. Isto demonstra que naquele caso houve vontade política e não intolerância com a presença dos manifestantes, não comprometendo a segurança das pessoas e das instalações, alvo da presença da Guarda Municipal. Em dado momento da sessão de ontem, os assessores de vereadores foram também impedidos de entrar ou sair da sala na frente dos elevadores.

- O autoritarismo em todo esse processo de votação se deu também na tentativa de impedir a manifestação, em uma realidade na qual a população de Florianópolis, pela falta de planejamento sério da cidade, há dias enfrenta falta de água, de luz e o caos no transporte e inutilmente liga para órgãos públicos exigindo providências. Lamentável que as cenas da votação mostradas em vídeos e fotos nas redes sociais lembrem o período da Ditadura Militar, enquanto o prefeito viaja para a Disney... Agora a pressão é pelo veto do Executivo, até porque há várias emendas aprovadas que contrariam lutas das comunidades e também incongruências do projeto, como emendas ora aprovadas ora rejeitadas (caso de emendas que afetam Coqueiros e Estreito, como já mostramos).

- O ano que chega, portanto, será de muito estudo, debate, mobilização e luta.