Por Lino Peres
É significativa a medida de suspensão dos alvarás, para
edificações acima de 3 pavimentos ou de menor altura, tomada pelo Executivo
Municipal em janeiro de 2013. Destaco a importância social e urbana das medidas
que o novo prefeito da Capital, Cesar Souza Júnior (PSD), anunciou e que analiso
parcial e brevemente abaixo. Entre as 15 medidas, destaco a revisão de alvarás
de licenças concedidos e consultas de viabilidade aprovadas no período que
menciona. No dia 8 de janeiro, o prefeito de Florianópolis assinou os decretos
que determinam a suspensão da emissão de alvarás de construção pelo período de
três meses, prorrogáveis por mais três, na Capital. A medida vale para prédios
com mais de três andares ou com área superior a 2 mil metros quadrados.
Com relação ao prazo de suspensão dos alvarás por três
meses, se comparada às ações de administrações anteriores, é uma medida
relevante e que fez parte dos programas de campanha de coligações mais à
esquerda do espectro político das últimas eleições.
Este gesto é mais evidente quando, na lista, inclui-se o
alvará da construção do hotel na Ponta do Coral, que o prefeito anterior, Dário
Berger, liberou no apagar das luzes de sua gestão. Em uma cidade em que a
especulação imobiliária é muito intensa e que o turismo está ligado à expansão
imobiliária, a medida é de impacto e já causou reação por parte do setor
empresarial, como o Sinduscon (Sindicato das Indústrias da Construção Civil de
SC) e também da Acif (Associação Comercial e Industrial de SC).
Por outro lado, considerando que a elaboração do Plano
Diretor, atualmente em revisão, precisa ter garantido o quadro urbano no qual
se baseia, é fundamental que este prazo seja ampliado e que o exame dos alvarás
e outras medidas restritivas seja vinculado ao período de conclusão do Plano
Diretor. Caso esta medida não for implementada, o PD corre o risco de ficar
defasado quando for implantado.
Outro aspecto é que o Executivo Municipal deve ampliar a
composição da Comissão encarregada de examinar os licenciamentos. Embora seja
meritória a escolha do Ministério Público e do Instituto dos Arquitetos do
Brasil – Seção SC (IAB-SC), sendo que esta categoria de profissionais é a que
mais está ligada ao planejamento urbano, o que demonstra lisura no processo,
deveriam ser convidados algumas entidades diretamente relacionadas ao
desenvolvimento urbano da cidade, como representantes do Núcleo Gestor
Municipal do Plano Diretor Participativo, a OAB-SC (Ordem dos Advogados do
Brasil, que tem comissões sobre mobilidade urbana e outras de cunho social;
grupos técnicos independentes e acadêmicos das Universidades - como da UFSC,
que tem contribuído para o Plano Diretor Participativo - e outros setores da
sociedade. Destaco que estas entidades não têm, por princípio, interesse
imediato nas medidas adotadas, ao contrário de setores da construção civil.
O exame e a avaliação da atuação dos órgãos de fiscalização
da prefeitura devem ser objetos desta Comissão ou de outra a ser constituída,
pois os alvarás e licenciamentos passam pelo conhecimento daqueles órgãos,
assim como sua implementação. Uma demanda antiga da sociedade e dos próprios
técnicos da Prefeitura é que estes órgãos sejam ampliados e reestruturados,
como a prometida medida do atual prefeito de reestruturar o Instituto de
Planejamento urbano (IPUF), tão necessária e urgente. É preciso reverter o
sucateamento que este órgão enfrenta nos últimos anos, com a não reposição de
vagas por aposentadorias, diminuição de sua função na área do planejamento urbano
e desvio de sua atribuição para outros órgãos.
Mas há riscos sérios de que estas medidas fiquem
comprometidas, pelas seguintes razões:
a) a natureza predominantemente conservadora das forças
políticas e partidárias que compõem o novo governo municipal, sendo que algumas
delas já governaram a cidade e, ainda que tenham realizado obras e ações
significativas para a Capital, são responsáveis por grande parte dos problemas
que Florianópolis enfrenta, como o modelo rodoviarista adotado há décadas e sua
correspondente infraestrutura de obras viárias. Até hoje, por exemplo, não se
investiu seriamente no transporte coletivo e público de massa, incluindo o
modal marítimo;
b) as ações podem ser, como temos assistido em boa parte das
administrações municipais no país, impedidas ou diminuídas em sua eficiência
pela pressão econômica e política dos atingidos pelas medidas restritivas. E é
aqui que reside o perigo maior: estas ações tornarem-se moeda de troca ou serem
anuladas por pressão política e econômica. Até hoje ainda não foram apuradas
definitivamente as acusações relacionadas à Operação Moeda Verde.
No entanto, pelo que anunciou o programa de governo do
prefeito César Souza Jr, espera-se que esses riscos sejam contornados, pois as
medidas são centrais para a Capital, mas em áreas em que há muita influência
política e econômica. Portanto o novo prefeito, ao iniciar e aprofundar essas
medidas, deve ouvir as organizações e movimentos sociais em suas reivindicações
e abrir efetivamente espaço a elas na gestão da cidade. Se a atual
administração realmente colocar as propostas em prática, não as reduzindo a
discursos ou encenada participação social, a cidade a apoiará, como se
comprovam nas manifestações positivas exibidas nas redes sociais.
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